Durante discussão sobre o aumento de vereadores, muito se falou a respeito do limite orçamentário do Legislativo. No artigo 29-A da Constituição Federal (CF), a Câmara pode gastar até 6% do orçamento do Município, porém, em várias entrevistas, os vereadores afirmaram que as despesas consumiriam até 3.19% neste ano.
O Observatório Social distribui material afirmando que o repasse da prefeitura chegava a 3.81%. Mas, a partir de documentos das finanças municipais, é possível afirmar que nem um nem outro.
Na verdade, a Câmara gasta 6% da receitas tributárias e transferências constitucionais da prefeitura. É uma questão de matemática. A arrecadação prevista no Município é de R$ 470 milhões, no entanto, é necessário deduzir aproximadamente R$ 220 milhões de receitas que não usadas para base de cálculo para definir o percentual da Câmara.
Entre os itens que não podem ser utilizados inclui-se Fundo Nacional de Saúde, Fundo Nacional de Educação, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (FozPrev), Doações ao Funcriança e outras seis fontes.
São receitas que não servem para o cálculo para o percentual da Câmara, conforme parágrafo quinto dos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal.
Desta forma, sobrariam R$ 251 milhões, valor este que serve de base para o duodécimo repassado pela prefeitura ao Legislativo. Multiplicando 3.19% (limite do repasse) por R$ 251 milhões (receitas + transferências a serem deduzidas conforme Constituição) chega-se ao valor pouco superior a R$ 8 milhões. Aí surge a pergunta: Como o orçamento da Câmara é de R$ 15 milhões? As contas não batem.
Mas, se você fizer a mesma conta usando o limite de 6%, chega-se a quantia de R$ 15 milhões. Portanto, não há dúvida que esse é o gasto do Poder Legislativo.
O que aconteceu? A diretoria Financeira instruiu os vereadores que a dedução era feita em cima do Orçamento Geral, o que não pode ocorrer, em razão das fontes de receitas não previstas na CF. (Com informações Blog do Lago)
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