O juiz da 2 Vara Cível de Foz do Iguaçu, Gabriel Souza Leonardo de Quadros, concedeu liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Consórcio Sorriso contra o prefeito Paulo Mac Donald. A decisão desobriga, conforme exige a Lei Complementar 172/2011, sancionado pelo prefeito (na época Chico Brasileiro), que as empresas do transporte coletivo mantenham cobradores nos micro e ônibus.
No entendimento do juiz houve inconstitucionalidade, pois a prefeitura “terminou por legislar sobre relações trabalhistas, a quais são submetidas a competência privativa da União (CR, art 22, inc II).
Quadros citou um caso de jurisprudência, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu por não determinar que as empresas mantivessem cobradores no transporte coletivo de Guarulhos, interior de São Paulo, como exigia Lei Municipal daquela cidade.
O juiz faz questão de enfatizar que a Lei viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e liberdade da empresa em contratar funcionários. Segundo o magistrado, não há como restringir a autonomia das empresas nesta questão.
Desta maneira fica suspenso os efeitos da Lei Complementar 172/2011. O Munícipio possui cinco dias úteis para entrar com recurso questionando a decisão.
O presidente da Câmara, Edilio Dall’ Agnol informou que a Câmara recorrerá no prazo estipulado. “Não há como concordar com essa decisão. A lei de autoria do vereador Beltrame vem ao encontro dos anseios dos trabalhadores”, disse.
Desta maneira, as empresas poderão colocar motoristas exercendo a dupla função, quando conduzem os ônibus e cobram as passagens. O Sindicato dos Trabalhadores no Transporte realizou greve no mês passado solicitando justamente o fim da dupla função, diante deste revés, é certo que os sindicalistas adotem atitudes contra essa decisão.
2 comentários:
Pra onde vai toda essa gente, o mercado de trabalho não tá preparado pra receber uma quantidade grande de desempregados, é nescessário um planejamento!
Esse sistema de ônibus em Foz é todo errado. Sem mencionar a questão do emprego dos cobradores que vai pelo ralo... essa Terceirização é muito capitalista selvagem.AS empresas usam manifestos de motoristas de ônibus pra justificar aumento na passagem, e vai aumentando, vai aumentando. Só em Foz é tão caro assim.
Qual é a colaboração social dessas empresas? NENHUMA
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